AREsp 2532334 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque faltou o prequestionamento de matérias invo cádas (incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DA PARAIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Registro Profissional, Conselho De Fiscalização Profissional, Poder De Polícia, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Do Stf), Reexame De Matéria Fático Probatória (súmulas 5 E 7 Do Stj), Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Direito Tributário Registro Profissional Conselho De Fiscalização Profissional Poder De Polícia Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Do Stf) Reexame De Matéria Fático Probatória (súmulas 5 E 7 Do Stj) +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DA PARAIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de inscrição de empresa no Conselho Regional de Administração (CRA)
  2. 2 incidência do requisito de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque faltou o prequestionamento de matérias invo cádas (incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.