AREsp 2569152 - DECISAO

AREsp 2569152 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão do recorrente implicaria exame de norma infralegal e reexame do quadro fático-probatório, sendo aplicáveis os óbices da Súmula n. 284 do STF e da Súmula n. 7 do STJ; por consequência, o recurso especial foi considerado inadmissível e foram majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Registro Profissional, Fiscalização Profissional, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Registro Profissional Fiscalização Profissional Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência de registro de empresa perante CREA em razão de atividade básica
  2. 2 admissibilidade do recurso especial quando a discussão depende de norma infralegal (Resolução CONFEA 218/73)
  3. 3 aplicação das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão do recorrente implicaria exame de norma infralegal e reexame do quadro fático-probatório, sendo aplicáveis os óbices da Súmula n. 284 do STF e da Súmula n. 7 do STJ; por consequência, o recurso especial foi considerado inadmissível e foram majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial