AREsp 2532660 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz da legislação aplicável e da jurisprudência consolidada do STJ, as aulas de dança (incluindo zumba/fitdance) configuram exercício por meio da dança, expressão cultural que não sujeita automaticamente o instrutor à obrigatoriedade de inscrição no Conselho Regional de Educação Física; adicionalmente, a preliminar de negativa de prestação jurisdicional não se comprovou e a pretensão do recorrente demandaria reexame fático-probatório vedado.

Parties
Agravante: Conselho Regional de Educação da 4.ª Região; Recorrida: Recorrida (proprietária de estúdio de dança / instrutora de zumba); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Turma (conhecer Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Registro Profissional, Instrutor De Dança, Mandado De Segurança, Poder De Polícia, Zumba, Fitdance
Administrativo Processual Civil Registro Profissional Instrutor De Dança Mandado De Segurança Poder De Polícia Zumba Fitdance

Case Brief

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Parties

Conselho Regional de Educação da 4.ª Região

Agravante

Recorrida (proprietária de estúdio de dança / instrutora de zumba)

Recorrida

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Turma (conhecer Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de registro de instrutor de dança no Conselho Regional de Educação Física
  2. 2 Preliminar de negativa de prestação jurisdicional (omissão/contradição)
  3. 3 Aplicação da Lei 9.696/1998 aos instrutores de dança

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz da legislação aplicável e da jurisprudência consolidada do STJ, as aulas de dança (incluindo zumba/fitdance) configuram exercício por meio da dança, expressão cultural que não sujeita automaticamente o instrutor à obrigatoriedade de inscrição no Conselho Regional de Educação Física; adicionalmente, a preliminar de negativa de prestação jurisdicional não se comprovou e a pretensão do recorrente demandaria reexame fático-probatório vedado.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009.