REsp 2000587 - DECISAO

REsp 2000587 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque: (i) não cabe prosperar a alegação de afronta constitucional formulada na via especial nesta hipótese; (ii) a pretensão de reconhecer a validade do diploma por decisão judicial em demanda distinta não foi apreciada pelo tribunal a quo e não foi oportunamente prequestionada, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; e (iii) a desconstituição das premissas fáticas adotadas pela instância ordinária (cancelamento do diploma pela IES/MEC) demandaria reexame de matéria de fato, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Conceição Sidici Pinheiro; Recorrido: Conselho Regional de Serviço Social da 3ª Região do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Registro Profissional, Validade De Diploma, Competência De Conselhos Profissionais, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Registro Profissional Validade De Diploma Competência De Conselhos Profissionais Prequestionamento Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

Conceição Sidici Pinheiro

Recorrente

Conselho Regional de Serviço Social da 3ª Região do Estado do Ceará

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Competência do conselho profissional para indeferir registro em razão do cancelamento de diploma pela instituição de ensino/MEC
  2. 2 Prequestionamento e omissão quanto à demonstração de ofensa ao art. 1.022 do CPC e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria de fato em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque: (i) não cabe prosperar a alegação de afronta constitucional formulada na via especial nesta hipótese; (ii) a pretensão de reconhecer a validade do diploma por decisão judicial em demanda distinta não foi apreciada pelo tribunal a quo e não foi oportunamente prequestionada, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; e (iii) a desconstituição das premissas fáticas adotadas pela instância ordinária (cancelamento do diploma pela IES/MEC) demandaria reexame de matéria de fato, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, observando o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.