AREsp 2565757 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial padecia de fundamentação deficiente quanto à indicação precisa do dispositivo federal violado (incidência da Súmula 284/STF), além de a apreciação da pretensão reclamar reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, eventual violação de lei federal seria indireta e dependente de norma infralegal, o que afasta a competência do STJ para o exame do mérito da questão; por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Registro Profissional, Atividade Básica, Fiscalização Do CREA, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Administrativo Processo Civil Registro Profissional Atividade Básica Fiscalização Do CREA Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmulas Constitucionais E Do STJ

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de inscrição de empresa no CREA em razão da atividade básica
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da falta de indicação precisa do dispositivo legal (Súmula 284/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial padecia de fundamentação deficiente quanto à indicação precisa do dispositivo federal violado (incidência da Súmula 284/STF), além de a apreciação da pretensão reclamar reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, eventual violação de lei federal seria indireta e dependente de norma infralegal, o que afasta a competência do STJ para o exame do mérito da questão; por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC.