AREsp 2589844 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação De Rito Comum; Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Stj)

Legal Issues

1. 1 Se empresa cuja atividade básica é transporte rodoviário de produtos perigosos está obrigada a registro no CREA
2. 2 Se houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 ou omissão no acórdão do tribunal a quo
3. 3 Se é possível o reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O Tribunal Reegional e o STJ entenderam que, considerando o contrato social que apresenta como atividade básica o transporte rodoviário de produtos perigosos e cargas em geral, as atividades da autora não são privativas da engenharia, não sendo cabível a exigência de registro no CREA; a matéria foi corretamente apreciada pelo tribunal de origem com base em fatos e provas, cujo reexame é vedado em recurso especial (Súmula 7), e as alegadas violações processuais não foram devidamente prequestionadas, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual concessão de gratuidade judiciária.
• Publique-se.