REsp 2104895 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o tribunal de origem fundamentou a decisão em fundamento autônomo (ausência dos requisitos para o RQE e vedação ao Poder Judiciário de interferir nas resoluções dos conselhos profissionais) que não foi combatido no recurso especial, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 283/STF; ademais, não houve configuração de manifesta inadmissibilidade que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Raquel de Sá Mello; Agravante: Paulo Paes Barreto; Agravado: Conselho Regional de Medicina do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Registro Profissional, Conselho Regional De Medicina, Registro De Qualificação De Especialista (rqe), Competência Dos Conselhos Profissionais, Súmula 283/stf, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa)
Processual Civil Administrativo Registro Profissional Conselho Regional De Medicina Registro De Qualificação De Especialista (rqe) Competência Dos Conselhos Profissionais Súmula 283/stf Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa)

Case Brief

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Parties

Raquel de Sá Mello

Agravante

Paulo Paes Barreto

Agravante

Conselho Regional de Medicina do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 possibilidade de interferência do Poder Judiciário nas resoluções dos conselhos profissionais
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por ausência de combate a fundamento autônomo do acórdão (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o tribunal de origem fundamentou a decisão em fundamento autônomo (ausência dos requisitos para o RQE e vedação ao Poder Judiciário de interferir nas resoluções dos conselhos profissionais) que não foi combatido no recurso especial, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 283/STF; ademais, não houve configuração de manifesta inadmissibilidade que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015