AREsp 2656340 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por se tratar de questão que demandaria reexame do quadro fático-probatório (aplicação da Súmula n. 7/STJ), além da majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Registro Profissional, Conselho De Fiscalização De Profissões, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Registro De Empresas No CREA, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Registro Profissional Conselho De Fiscalização De Profissões Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Registro De Empresas No CREA Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de registro de empresa no CREA em razão da atividade básica desenvolvida
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por se tratar de questão que demandaria reexame do quadro fático-probatório (aplicação da Súmula n. 7/STJ), além da majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.