AREsp 2618308 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque seu acolhimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Registro Profissional, Conselho De Fiscalização Profissional, Transporte De Cargas Perigososas, Responsabilidade Técnica, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Registro Profissional Conselho De Fiscalização Profissional Transporte De Cargas Perigososas Responsabilidade Técnica Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de registro da empresa no CREA em razão do transporte rodoviário de cargas perigosas
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ por vedar reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial previsto no art. 105, III, alínea 'a', da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque seu acolhimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.