AREsp 2618854 - DECISAO

AREsp 2618854 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto a análise pretendida exigiria reexame do acervo fático-probatório, incidindo o óbice da Súmula n. 7/STJ; assim o recurso especial não foi admitido, sendo majorados honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Registro Profissional, Conselhos Profissionais, Inscrição No CREA, Lei Nº 5.194/66
Administrativo Processual Civil Registro Profissional Conselhos Profissionais Inscrição No CREA Lei Nº 5.194/66

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de registro da empresa no CREA em razão da atividade básica
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 1º, 7º, 59 e 60 da Lei nº 5.194/66 e do art. 1º da Lei nº 6.839/1980
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ por exigir reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto a análise pretendida exigiria reexame do acervo fático-probatório, incidindo o óbice da Súmula n. 7/STJ; assim o recurso especial não foi admitido, sendo majorados honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.