AREsp 2004045 - DECISAO

AREsp 2004045 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias (arts. 489 e 492 do CPC), e, diante do depósito integral das anuidades de 2016 e 2017 pelos agravantes, deferiu-se a suspensão da exigibilidade do crédito com fundamento no art. 151, II, do CTN; majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% se houver prévia fixação.

Parties
Agravante: CAAP - COOPERATIVA ALIANCA DOS PRODUTORES DO PARECIS e OUTROS; Agravado: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; defiro a suspensão da exigibilidade do crédito discutido; majoro honorários sucumbenciais em 10% se houver prévia fixação.
Legal Topics
Registro Profissional, Cobrança De Anuidades, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Inscrição Em Dívida Ativa E Protesto
Direito Administrativo Direito Tributário Direito Processual Civil Registro Profissional Cobrança De Anuidades Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Prequestionamento Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

CAAP - COOPERATIVA ALIANCA DOS PRODUTORES DO PARECIS e OUTROS

Agravante

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 requisito de prequestionamento para admissão de recurso especial
  2. 2 determinação do conselho profissional competente pela atividade preponderante da empresa
  3. 3 exigibilidade das anuidades cobradas pelo CREA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias (arts. 489 e 492 do CPC), e, diante do depósito integral das anuidades de 2016 e 2017 pelos agravantes, deferiu-se a suspensão da exigibilidade do crédito com fundamento no art. 151, II, do CTN; majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% se houver prévia fixação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; defiro a suspensão da exigibilidade do crédito discutido; majoro honorários sucumbenciais em 10% se houver prévia fixação.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial