AREsp 2624543 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido analisou adequadamente os fatos e as provas, reconhecendo que a instituição de ensino permitiu o cursamento parcialmente concomitante de graduação e pós-graduação, motivo pelo qual o conselho profissional não poderia negar o registro; ademais, as matérias pretendidas pelo recorrente demandariam reexame fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7), e parte das teses não foram prequestionadas, sendo inviável o conhecimento do recurso especial, razão pela qual este não foi conhecido.

Parties
Apelante: CREA; Impetrante: parte autora; Instituição De Ensino: instituição de ensino superior; Órgão De Fiscalização: Conselho de fiscalização profissional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente
Outcome
recurso especial não conhecido; agravo conhecido quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
Legal Topics
Registro Profissional, Especialização, Colação De Grau, Prequestionamento, Súmula 7, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Educacional Registro Profissional Especialização Colação De Grau Prequestionamento Súmula 7 +1 more

Case Brief

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Parties

CREA

Apelante

parte autora

Impetrante

instituição de ensino superior

Instituição De Ensino

Conselho de fiscalização profissional

Órgão De Fiscalização

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de recusa de registro profissional por pós-graduação cursada parcialmente concomitante com a graduação
  2. 2 obrigação de o tribunal responder a todas as questões suscitadas (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 prequestionamento de matéria (art. 44, III, da Lei n. 9.394/96)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido analisou adequadamente os fatos e as provas, reconhecendo que a instituição de ensino permitiu o cursamento parcialmente concomitante de graduação e pós-graduação, motivo pelo qual o conselho profissional não poderia negar o registro; ademais, as matérias pretendidas pelo recorrente demandariam reexame fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7), e parte das teses não foram prequestionadas, sendo inviável o conhecimento do recurso especial, razão pela qual este não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido; agravo conhecido quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial