AREsp 2634139 - DECISAO

AREsp 2634139 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a matéria fático-probatória (vedando-se o reexame de provas conforme Súmula 7 do STJ), não houve prequestionamento das questões legais suscitadas e a decisão está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83). Conheceu-se do agravo quanto à matéria não abrangida por tema repetitivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexigibilidade De Registro No CREA / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Registro Profissional, Atividade Básica, Inexigibilidade De Registro, Conselhos De Fiscalização Profissional, Honorários Advocatícios
Administrativo Processo Civil Registro Profissional Atividade Básica Inexigibilidade De Registro Conselhos De Fiscalização Profissional Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexigibilidade De Registro No CREA / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de registro perante conselhos profissionais delineada pela atividade básica ou natureza dos serviços
  2. 2 se a fabricação de artefatos de material plástico exige registro no CREA (art. 7º da Lei 5.194/66)
  3. 3 vedação ao reexame de provas pelo recurso especial (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a matéria fático-probatória (vedando-se o reexame de provas conforme Súmula 7 do STJ), não houve prequestionamento das questões legais suscitadas e a decisão está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83). Conheceu-se do agravo quanto à matéria não abrangida por tema repetitivo.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.