AREsp 2670597 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo, mas entendeu que o provimento do recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório (disputa sobre a atividade básica da empresa e seu enquadramento como atividade de engenharia), incidindo o óbice da Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual não conheceu do recurso especial; aplicou-se, ainda, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Registro Profissional, Inscrição No CREA, Atividade Básica De Pessoa Jurídica, Interpretação Da Lei 5.194/1966, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Registro Profissional Inscrição No CREA Atividade Básica De Pessoa Jurídica Interpretação Da Lei 5.194/1966 Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de inscrição no CREA para empresa cuja atividade principal é torrefação e moagem de café
  2. 2 interpretação do art. 7º, alínea 'h', e arts. 59 e 60 da Lei nº 5.194/1966
  3. 3 aplicação do art. 1º da Lei n. 6.839/1980 quanto à inscrição em entidades fiscalizadoras

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas entendeu que o provimento do recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório (disputa sobre a atividade básica da empresa e seu enquadramento como atividade de engenharia), incidindo o óbice da Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual não conheceu do recurso especial; aplicou-se, ainda, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.