AREsp 2604427 - DECISAO

AREsp 2604427 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem examinou a controvérsia com base nos fatos e provas dos autos, e a admissão do recurso exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7; além disso, ausência de prequestionamento impede o conhecimento da matéria. Assim, manteve-se a decisão que determinou o registro, e conheceu-se apenas do agravo na parcela não repetitiva.

Parties
Impetrante: GLEIBSON CORDEIRO LOPES; Coator: Presidente do CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR; Coator: Presidente do CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO RIO DE JANEIRO - CAU/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Relativamente À Matéria Não Repetitiva
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Registro Profissional, Reconhecimento De Diploma, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório
Administrativo Processo Civil Registro Profissional Reconhecimento De Diploma Honorários Advocatícios Prequestionamento Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

GLEIBSON CORDEIRO LOPES

Impetrante

Presidente do CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR

Coator

Presidente do CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO RIO DE JANEIRO - CAU/RJ

Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Relativamente À Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 registro profissional diante de diploma de curso de Arquitetura e Urbanismo ministrado de forma presencial e à distância
  2. 2 atribuições do Presidente do CAU/RJ e da Comissão de Ensino e Formação quanto ao registro de profissionais
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem examinou a controvérsia com base nos fatos e provas dos autos, e a admissão do recurso exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7; além disso, ausência de prequestionamento impede o conhecimento da matéria. Assim, manteve-se a decisão que determinou o registro, e conheceu-se apenas do agravo na parcela não repetitiva.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, se houver prévia fixação.
  • Publique-se.