AREsp 2673203 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas dependiam de reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e/ou não foram prequestionadas no acórdão recorrido (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), além de haver deficiência na fundamentação recursal em relação aos fundamentos do aresto recorrido (Súmula 284/STF); por isso o recurso especial foi rejeitado procedimentalmente.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Registro Profissional, Responsabilidade Civil, Dano Moral, Protesto De Título, Prequestionamento, Súmulas (stf/stj)
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Registro Profissional Responsabilidade Civil Dano Moral Protesto De Título Prequestionamento +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de registro no CREA em razão de atividades técnicas e enquadramento pela Resolução CONFEA nº 218/73 e Leis nº 5.194/66 e 6.839/80
  2. 2 Configuração de dano moral em razão de protesto indevido e necessidade de prova, especialmente para pessoa jurídica
  3. 3 Prequestionamento de matéria para conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas dependiam de reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e/ou não foram prequestionadas no acórdão recorrido (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), além de haver deficiência na fundamentação recursal em relação aos fundamentos do aresto recorrido (Súmula 284/STF); por isso o recurso especial foi rejeitado procedimentalmente.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial