REsp 2166663 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque contém alegação de violação constitucional (matéria não apreciável em recurso especial) e invoca ato infralegal como se fosse lei federal; além disso, as razões apresentadas estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. Subsidiariamente, a controvérsia sobre registro profissional envolve ato administrativo intransferível que compete à autoridade administrativa, cabendo ao Judiciário apenas controle posterior, pelo que não se pode exigir do Judiciário obrigação de fazer para registro administrativo.

Parties
Recorrente: Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado do Rio de Janeiro - CORE/RJ; Tribunal a Quo: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Registro Profissional, Poder De Polícia, Competência Administrativa, Interesse De Agir, Penalidade Administrativa, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Registro Profissional Poder De Polícia Competência Administrativa Interesse De Agir Penalidade Administrativa +1 more

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Parties

Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado do Rio de Janeiro - CORE/RJ

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de o Judiciário compelir registro de sociedade empresária em conselho profissional
  2. 2 Admissibilidade de alegação de violação constitucional em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade de ato normativo (Resolução 1.063/15 CONFERE) como fundamento em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque contém alegação de violação constitucional (matéria não apreciável em recurso especial) e invoca ato infralegal como se fosse lei federal; além disso, as razões apresentadas estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. Subsidiariamente, a controvérsia sobre registro profissional envolve ato administrativo intransferível que compete à autoridade administrativa, cabendo ao Judiciário apenas controle posterior, pelo que não se pode exigir do Judiciário obrigação de fazer para registro administrativo.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).
  • Publique-se.