REsp 2157624 - DECISAO

REsp 2157624 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais invocados (arts. indicados na peça recursal), o que exigia a oposição de embargos de declaração para suprir eventual omissão; ademais, eventual apreciação do mérito demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Impetrante: Maria Romaria dos Santos; Impetrado: Conselho Federal de Enfermagem - COFEN; Impetrado: Conselho Regional de Enfermagem de Pernambuco - COREN/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial: Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Registro Profissional, Reconhecimento De Diploma, Competência De Conselhos Profissionais, Prequestionamento, Oferta De Cursos EAD
Direito Administrativo Processo Civil Direito Educacional Registro Profissional Reconhecimento De Diploma Competência De Conselhos Profissionais Prequestionamento Oferta De Cursos EAD

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Maria Romaria dos Santos

Impetrante

Conselho Federal de Enfermagem - COFEN

Impetrado

Conselho Regional de Enfermagem de Pernambuco - COREN/PE

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial: Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de COREN/COFEN obstar inscrição com base em Ofício Circular nº 017/2022/COFEN e eventual falta de autorização de entidade de ensino para oferta em EAD
  2. 2 Prequestionamento dos dispositivos federais indicatedos no recurso especial (arts. 2º e parágrafo único e art. 7º, I, da Lei n. 7.489/1986; art. 80 da Lei n. 9.394/1996)
  3. 3 Impossibilidade de revolver prova e fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais invocados (arts. indicados na peça recursal), o que exigia a oposição de embargos de declaração para suprir eventual omissão; ademais, eventual apreciação do mérito demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.