AREsp 2701877 - DECISAO

AREsp 2701877 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da tese recursal e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual não se admitiu o recurso especial.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRECI 2ª REGIÃO; Agravada: Construtora Paes e Souza Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Registro Profissional, Inscrição No CRECI, Atividade Preponderante, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Profissional Registro Profissional Inscrição No CRECI Atividade Preponderante Prequestionamento Súmula 7/stj Recurso Especial

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRECI 2ª REGIÃO

Agravante

Construtora Paes e Souza Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de inscrição da pessoa jurídica no CRECI para atividades de intermediação imobiliária
  2. 2 distinção entre comércio de imóveis próprios e de terceiros
  3. 3 prequestionamento para admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da tese recursal e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual não se admitiu o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.