AREsp 2688147 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque a alegada violação de lei federal seria indireta e dependente de exame de norma infralegal (Resolução CONFEA nº 218/73), matéria que foge à competência do STJ, e porque não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo (sobre Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Registro Profissional, Competência Do CREA, Prescrição De Atribuições Profissionais, Prequestionamento, Cabimento Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Regulamentação Profissional Registro Profissional Competência Do CREA Prescrição De Atribuições Profissionais Prequestionamento Cabimento Do Recurso Especial +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (sobre Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência do CREA para apreciar e julgar pedidos de registro e definir atribuições profissionais com base na formação (arts. 7º, 45 e 46, 'd' da Lei 5.194/66)
  2. 2 Cabimento do Recurso Especial quando a alegada violação de lei federal depender de exame de norma infralegal (Resolução CONFEA nº 218/73)
  3. 3 Ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque a alegada violação de lei federal seria indireta e dependente de exame de norma infralegal (Resolução CONFEA nº 218/73), matéria que foge à competência do STJ, e porque não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.