AREsp 2671941 - DECISAO

AREsp 2671941 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou-se em prova pericial que constatou atividades de manutenção e reparo de alta complexidade sujeitas à fiscalização do CREA; a insurgência demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais, e a decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 1% sobre o valor já fixado, se aplicável.

Parties
Autora: BRASIF; Réu: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA - CREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Ação De Cancelamento De Multa Administrativa E De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial Interposto; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo quanto à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Registro Profissional, Fiscalização Do Exercício Profissional, Inscrição No CREA, Multas Administrativas, Prova Pericial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Registro Profissional Fiscalização Do Exercício Profissional Inscrição No CREA Multas Administrativas Prova Pericial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BRASIF

Autora

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA - CREA

Réu

Procedural Posture

Ação De Cancelamento De Multa Administrativa E De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial Interposto; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 exigibilidade de inscrição da empresa perante o CREA
  2. 2 valoração e eficácia do laudo pericial judicial
  3. 3 vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou-se em prova pericial que constatou atividades de manutenção e reparo de alta complexidade sujeitas à fiscalização do CREA; a insurgência demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais, e a decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 1% sobre o valor já fixado, se aplicável.

Court Disposition

Conheço do agravo quanto à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em relação à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conhecer do recurso especial.