REsp 2167539 - DECISAO

REsp 2167539 - DECISAO

Parties
Recorrente: CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO RIO DE JANEIRO - CAU/RJ; Impetrante/recorrida: LAISA BARBOSA WERMELINGER; Apelante (nos Autos De Apelação No Trf): CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (impugnando Acórdão Em Mandado De Segurança) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)
Legal Topics
Registro Profissional, Fiscalização De Conselhos Profissionais, Competência Da União Para Educação Superior, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Administrativo Processual Civil Direito Educacional Registro Profissional Fiscalização De Conselhos Profissionais Competência Da União Para Educação Superior Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

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Parties

CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO RIO DE JANEIRO - CAU/RJ

Recorrente

LAISA BARBOSA WERMELINGER

Impetrante/recorrida

CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR

Apelante (nos Autos De Apelação No Trf)

Procedural Posture

Recurso Especial (impugnando Acórdão Em Mandado De Segurança) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 competência dos conselhos profissionais para fiscalizar cursos de educação superior a distância e polos de ensino
  2. 2 exigência de diploma de IES oficialmente reconhecida para registro profissional
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório