REsp 2160014 - DECISAO

REsp 2160014 - DECISAO

Não conheço do recurso especial, porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a atuação como professor de Educação Física exige registro no Conselho Regional de Educação Física e, além disso, não é possível apreciar alegadas ofensas constitucionais em recurso especial; decisão proferida com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DA BAHIA; Recorrido: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA (CREF13/BA-SE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Registro Profissional, Educação Física, Licenciatura, Ação Civil Pública, Competência De Conselhos Profissionais, Prequestionamento
Administrativo Processual Civil Direito Educacional Registro Profissional Educação Física Licenciatura Ação Civil Pública Competência De Conselhos Profissionais +1 more

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Recorrente

CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA (CREF13/BA-SE)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de registro profissional no Conselho Regional de Educação Física para profissionais formados em licenciatura em Educação Física
  2. 2 Prevalência da Lei 9.696/98 sobre a Lei de Diretrizes e Bases (Lei 9.394/96) no que tange ao exercício da Educação Física
  3. 3 Possibilidade de exame de questões constitucionais em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial, porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a atuação como professor de Educação Física exige registro no Conselho Regional de Educação Física e, além disso, não é possível apreciar alegadas ofensas constitucionais em recurso especial; decisão proferida com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.