AREsp 2728458 - DECISAO

AREsp 2728458 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo não atacado por Recurso Extraordinário (aplicação da Súmula 126/STJ) e porque parte da fundamentação baseou-se em norma infralegal, tornando o Recurso Especial inadequado para o exame da questão.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Registro Profissional, Competência De Conselhos Regionais, Recurso Especial, Súmula 126/stj
Direito Administrativo Direito Constitucional Registro Profissional Competência De Conselhos Regionais Recurso Especial Súmula 126/stj

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência do CREA para apreciar e julgar pedidos de registro de profissionais
  2. 2 Efeito do reconhecimento de curso pelo MEC sobre atribuições profissionais concedidas pelo CREA
  3. 3 Preclusão por ausência de Recurso Extraordinário quando o acórdão tem fundamento constitucional autônomo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo não atacado por Recurso Extraordinário (aplicação da Súmula 126/STJ) e porque parte da fundamentação baseou-se em norma infralegal, tornando o Recurso Especial inadequado para o exame da questão.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.