AREsp 2742551 - DECISAO

AREsp 2742551 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a alegação de violação de lei federal era genérica, nos termos da Súmula 284/STF, e porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo não atacado por Recurso Extraordinário, configurando o óbice da Súmula 126/STJ; ademais, parte da controvérsia dependia de análise de norma infralegal, situação inadequada para o Recurso Especial.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Registro Profissional, Competência Dos Conselhos Regionais (crea), Admissibilidade De Recurso Especial, Controle De Normas Infralegais
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Registro Profissional Competência Dos Conselhos Regionais (crea) Admissibilidade De Recurso Especial Controle De Normas Infralegais

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial face à alegação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido e necessidade de interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ)
  3. 3 competência do CREA para apreciar e julgar pedidos de registro profissional e atribuições conforme formação, nos termos dos arts. 45 e 46, 'd', da Lei 5.194/1966

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a alegação de violação de lei federal era genérica, nos termos da Súmula 284/STF, e porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo não atacado por Recurso Extraordinário, configurando o óbice da Súmula 126/STJ; ademais, parte da controvérsia dependia de análise de norma infralegal, situação inadequada para o Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.