AREsp 2716874 - DECISAO

AREsp 2716874 - DECISAO

O Agravo foi conhecido para não conhecer do Recurso Especial porque a alegada violação de norma federal seria indireta e reflexa, demandando juízo sobre normas infralegais e reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ); ademais, não houve prequestionamento da matéria relativa à NR-13 pela Corte de origem, o que afasta a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Registro Profissional, CREA, Lei Nº. 5.194/1966, Lei Nº. 6.839/1980, NR 13, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Registro Profissional CREA Lei Nº. 5.194/1966 Lei Nº. 6.839/1980 NR 13 Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de registro no CREA de empresa que presta serviços de manutenção e reparação de compressores
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quando a alegada violação de lei federal depende de exame de norma infralegal
  3. 3 Ausência de prequestionamento acerca da NR-13

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido para não conhecer do Recurso Especial porque a alegada violação de norma federal seria indireta e reflexa, demandando juízo sobre normas infralegais e reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ); ademais, não houve prequestionamento da matéria relativa à NR-13 pela Corte de origem, o que afasta a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se