AREsp 2744169 - DECISAO

AREsp 2744169 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo suficiente (art. 5º, XIII, CF/88), cuja ausência de ataque por Recurso Extraordinário impõe a aplicação da Súmula 126/STJ, e porque a decisão também se apoiou em norma infralegal, circunstância que torna o Recurso Especial inadequado para discutir a matéria, nos termos dos precedentes citados.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Registro Profissional, Atribuições Profissionais, Competência Do CREA, Recurso Especial, Súmula 126/stj, Interpretação De Norma Infralegal
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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência das Câmaras Especializadas do CREA para apreciar e julgar pedidos de registro profissional com exame do perfil formativo
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial diante de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial quando o acórdão se funda em norma infralegal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo suficiente (art. 5º, XIII, CF/88), cuja ausência de ataque por Recurso Extraordinário impõe a aplicação da Súmula 126/STJ, e porque a decisão também se apoiou em norma infralegal, circunstância que torna o Recurso Especial inadequado para discutir a matéria, nos termos dos precedentes citados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem