AREsp 2744176 - DECISAO

AREsp 2744176 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a alegação de ofensa a dispositivo federal foi genérica e sem demonstração clara (aplicação da Súmula 284/STF), o acórdão recorrido ostentou fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ), e a matéria controlada envolvia interpretação de norma infralegal, cuja violação não é suscetível de revisão por Recurso Especial.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Registro Profissional, Competência Do CREA, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 284 STF, Súmula 126 STJ, Norma Infralegal
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Registro Profissional Competência Do CREA Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 284 STF +2 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1022, caput e II, do CPC alegada pelo recorrente
  2. 2 ofensa aos arts. 7º, 45 e 46, alínea 'd', da Lei 5.194/1966 quanto à competência do CREA
  3. 3 competência das Câmaras Especializadas para apreciar e julgar pedidos de registro profissional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a alegação de ofensa a dispositivo federal foi genérica e sem demonstração clara (aplicação da Súmula 284/STF), o acórdão recorrido ostentou fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ), e a matéria controlada envolvia interpretação de norma infralegal, cuja violação não é suscetível de revisão por Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.