AREsp 2713866 - DECISAO

AREsp 2713866 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (art. 5º, inc. XIII, e art. 170, parágrafo único, da CF) suficiente para manter a decisão, não tendo sido interposto recurso extraordinário, e tampouco havendo prequestionamento da tese recursal, incidindo o óbice previsto na Súmula 126/STJ.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Registro Profissional, Livre Exercício Da Atividade Profissional, Conselho Profissional, Lei N.º 6.530/1978, Prequestionamento, Súmula 126/stj
Constitucional Administrativo Registro Profissional Livre Exercício Da Atividade Profissional Conselho Profissional Lei N.º 6.530/1978 Prequestionamento Súmula 126/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO

Agravante

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indeferimento de inscrição profissional por apontamentos criminais anteriores
  2. 2 Compatibilidade do indeferimento com o art. 5º, inciso XIII, e art. 170, parágrafo único, da CF
  3. 3 Aplicação da Súmula 126/STJ em razão de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (art. 5º, inc. XIII, e art. 170, parágrafo único, da CF) suficiente para manter a decisão, não tendo sido interposto recurso extraordinário, e tampouco havendo prequestionamento da tese recursal, incidindo o óbice previsto na Súmula 126/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.