REsp 2172344 - DECISAO

REsp 2172344 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu prover o recurso especial com fundamento no art. 1º da Lei n. 9.696/1998 e na jurisprudência da Corte no sentido de que o exercício do magistério em Educação Física é prerrogativa dos profissionais registrados no respectivo Conselho Regional, reconhecendo, assim, a exigibilidade do registro e das anuidades para professores de Educação Física.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 2ª REGIÃO - CREF2/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Registro Profissional, Magistério, Anuidade, Conselhos De Fiscalização Profissional, Inscrição Em Conselho Profissional
Tributário Administrativo Processual Civil Registro Profissional Magistério Anuidade Conselhos De Fiscalização Profissional Inscrição Em Conselho Profissional

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 2ª REGIÃO - CREF2/RS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de inscrição dos professores de Educação Física que atuam na rede pública no Conselho Regional de Educação Física
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º da Lei n. 9.696/1998 ao magistério público
  3. 3 Competência dos conselhos profissionais para fiscalizar atividade de magistério

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu prover o recurso especial com fundamento no art. 1º da Lei n. 9.696/1998 e na jurisprudência da Corte no sentido de que o exercício do magistério em Educação Física é prerrogativa dos profissionais registrados no respectivo Conselho Regional, reconhecendo, assim, a exigibilidade do registro e das anuidades para professores de Educação Física.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a exigibilidade do registro perante o respectivo órgão de classe dos professores de Educação Física
  • Restabelecer a exigibilidade das anuidades