REsp 2151365 - DECISAO

REsp 2151365 - DECISAO

Não conheceu-se do Recurso Especial: (i) a alegada violação ao art. 3º da Resolução n. 1.980/2011 não pode ser objeto de Recurso Especial nos termos do art. 105, III, a, da CF e da jurisprudência consolidada (Súmula 518/STJ); (ii) o tribunal de origem, com base em elementos fático-probatórios, concluiu que a SCP tem como atividade principal a atividade médica ambulatorial, sujeitando-a à fiscalização do CREMERJ nos termos do art. 1º da Lei 6.839/80; e (iii) a pretensão de reforma exigiria revolver matéria fática, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7, além de as razões recursais não infirmarem fundamento autônomo do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e...

Parties
Recorrente: ISSA SEMEDIC LTDA; Recorrido: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Registro Profissional, Sociedade Em Conta De Participação (scp), Fiscalização Por Conselho Regional De Medicina, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Limites Ao Reexame De Fatos
Administrativo Processual Civil Registro Profissional Sociedade Em Conta De Participação (scp) Fiscalização Por Conselho Regional De Medicina Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Limites Ao Reexame De Fatos

Case Brief

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Parties

ISSA SEMEDIC LTDA

Recorrente

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de registro de sociedades em conta de participação no CREMERJ
  2. 2 Possibilidade de conhecer de alegada violação de Resolução n. 1.980/2011 em Recurso Especial
  3. 3 Impedimentos processuais para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Recurso Especial: (i) a alegada violação ao art. 3º da Resolução n. 1.980/2011 não pode ser objeto de Recurso Especial nos termos do art. 105, III, a, da CF e da jurisprudência consolidada (Súmula 518/STJ); (ii) o tribunal de origem, com base em elementos fático-probatórios, concluiu que a SCP tem como atividade principal a atividade médica ambulatorial, sujeitando-a à fiscalização do CREMERJ nos termos do art. 1º da Lei 6.839/80; e (iii) a pretensão de reforma exigiria revolver matéria fática, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7, além de as razões recursais não infirmarem fundamento autônomo do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e...

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Sem honorários recursais, nos termos dos arts. 85, § 11, do CPC e 25 da Lei do Mandado de Segurança