AREsp 2758443 - DECISAO

AREsp 2758443 - DECISAO

O agravo não afrontou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, razão pela qual não se demonstrou a possibilidade de transposição do óbice imposto pela Súmula 7/STJ sem revolver o conjunto fático-probatório; diante da ausência de impugnação específica incidem os arts. 932, III, do CPC, 253, p. ú., I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Registro Profissional, Fiscalização De Conselho Regional, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Registro Profissional Fiscalização De Conselho Regional Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se as atividades de extração de argila e industrialização de artefatos de cerâmica obrigam registro e fiscalização pelo CREA-MG
  2. 2 Se o agravo em recurso especial atacou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo não afrontou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, razão pela qual não se demonstrou a possibilidade de transposição do óbice imposto pela Súmula 7/STJ sem revolver o conjunto fático-probatório; diante da ausência de impugnação específica incidem os arts. 932, III, do CPC, 253, p. ú., I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determinar, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis.