AREsp 1421792 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo concluiu, em consonância com a jurisprudência, que não há norma que imponha exclusividade do exercício da função de instrutor de pilates aos profissionais de Educação Física e qualquer alteração demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Registro Profissional, Conselho Regional De Educação Física, Lei 9.696/1998, Pilates, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Registro Profissional Conselho Regional De Educação Física Lei 9.696/1998 Pilates Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de registro no Conselho Regional de Educação Física por instrutor de pilates
  2. 2 interpretação dos arts. 2º e 3º da Lei 9.696/1998 quanto ao rol de atividades sujeitas à fiscalização
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo concluiu, em consonância com a jurisprudência, que não há norma que imponha exclusividade do exercício da função de instrutor de pilates aos profissionais de Educação Física e qualquer alteração demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 1% (um por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais do § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.