REsp 2191642 - DECISAO

REsp 2191642 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque: (i) a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC foi genérica e não demonstrou o vício integrativo do acórdão, atraindo o obstáculo da Súmula 284/STF; (ii) a controvérsia demanda interpretação de Resolução CONFEA nº 218/1973, ato infralegal que não se enquadra no conceito de lei federal e, portanto, não pode ser objeto de Recurso Especial nos termos do art. 105, III, a, da CF; e (iii) o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo, não tendo sido interposto Recurso Extraordinário, o que impõe a incidência da Súmula 126/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC e dispositivos do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Registro Profissional, Reconhecimento De Curso Pelo MEC, Atos Normativos Infralegais (resolução Confea), Inadmissibilidade De Recurso Especial Para Exame De Resolução, Liberdade De Exercício Profissional, Súmula 126/stj, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Registro Profissional Reconhecimento De Curso Pelo MEC Atos Normativos Infralegais (resolução Confea) Inadmissibilidade De Recurso Especial Para Exame De Resolução Liberdade De Exercício Profissional +2 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 se o Conselho profissional pode restringir registro por ato infralegal
  3. 3 possibilidade de exame de Resolução CONFEA nº 218/1973 em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque: (i) a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC foi genérica e não demonstrou o vício integrativo do acórdão, atraindo o obstáculo da Súmula 284/STF; (ii) a controvérsia demanda interpretação de Resolução CONFEA nº 218/1973, ato infralegal que não se enquadra no conceito de lei federal e, portanto, não pode ser objeto de Recurso Especial nos termos do art. 105, III, a, da CF; e (iii) o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo, não tendo sido interposto Recurso Extraordinário, o que impõe a incidência da Súmula 126/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC e dispositivos do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se