AREsp 2776705 - DECISAO

AREsp 2776705 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do recurso especial era genérica quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 (incidindo a Súmula 284 do STF) e porque a matéria decidida pelo Tribunal a quo envolvia fundamento eminentemente constitucional e interpretação de resolução de conselho profissional, questões que impedem a revisão em recurso especial nos termos do art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREA/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Registro Profissional, Restrição Por Resolução De Conselho Profissional, Admissibilidade De Recurso Especial, Interpretação De Norma Infralegal, Princípio Da Legalidade
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Registro Profissional Restrição Por Resolução De Conselho Profissional Admissibilidade De Recurso Especial Interpretação De Norma Infralegal Princípio Da Legalidade

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREA/SP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da negativa de registro funcional pelo CREA/SP
  2. 2 capacidade do conselho profissional de impor restrições por resolução
  3. 3 incidência do princípio da legalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do recurso especial era genérica quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 (incidindo a Súmula 284 do STF) e porque a matéria decidida pelo Tribunal a quo envolvia fundamento eminentemente constitucional e interpretação de resolução de conselho profissional, questões que impedem a revisão em recurso especial nos termos do art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.