REsp 2172995 - ACORDAO

REsp 2172995 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a reforma do acórdão impugnado exigiria interpretação de cláusula contratual e revolvimento de matéria fático-probatória (incidindo as Súmulas 5 e 7/STJ), a alegada violação de legislação federal seria meramente reflexa por depender da análise da Resolução n. 154/2008 do CFBM, e o recorrente não realizou o cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial; além disso, não se mostrou cabível a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC nas circunstâncias do caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Improvido (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Registro Profissional, Atividade Básica Da Empresa, Súmulas 5 E 7/stj, Ofensa Reflexa, Cotejo Analítico E Dissídio Jurisprudencial, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Processual Civil Administrativo Registro Profissional Atividade Básica Da Empresa Súmulas 5 E 7/stj Ofensa Reflexa Cotejo Analítico E Dissídio Jurisprudencial Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Improvido (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão de interpretação de cláusula contratual e revolvimento de matéria fática em recurso especial
  2. 2 natureza reflexa da alegada violação de legislação federal por depender de análise de resolução administrativa (Res. 154/2008 do CFBM)
  3. 3 necessidade de cotejo analítico e transcrição de trechos dos acórdãos para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a reforma do acórdão impugnado exigiria interpretação de cláusula contratual e revolvimento de matéria fático-probatória (incidindo as Súmulas 5 e 7/STJ), a alegada violação de legislação federal seria meramente reflexa por depender da análise da Resolução n. 154/2008 do CFBM, e o recorrente não realizou o cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial; além disso, não se mostrou cabível a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.