AREsp 2854892 - DECISAO

AREsp 2854892 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque seu provimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque houve deficiência na fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), além da ausência de prequestionamento de matéria apontada (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (decisão Proferida Pelo Stj)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Registro Profissional, Responsável Técnico, Poder De Polícia, Discricionariedade Técnica, Controle Judicial Da Discricionariedade, Multa Administrativa
Direito Administrativo Direito Processual Civil Registro Profissional Responsável Técnico Poder De Polícia Discricionariedade Técnica Controle Judicial Da Discricionariedade Multa Administrativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (decisão Proferida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a atividade de instalação e manutenção de ar condicionado e refrigeração exige registro da pessoa jurídica no CREA e a indicação de responsável técnico
  2. 2 Se é admissível que o Judiciário substitua a discricionariedade técnica do CREA/órgão de fiscalização na matéria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque seu provimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque houve deficiência na fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), além da ausência de prequestionamento de matéria apontada (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.