AREsp 2239086 - DECISAO

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O agravo foi negado porque as matérias invocadas não foram devidamente prequestionadas (Súmula 356/STF), o fundamento basal do acórdão recorrido — a existência de norma legal exigindo residência médica para o título de especialista (Lei nº 6.932/81) e a natureza normativa das resoluções do Conselho — não foi impugnado, e a alegada violação de lei federal é reflexa e exigiria interpretação de regulamentos, o que é vedado no recurso especial; aplicaram-se também as Súmulas 283 e 284 do STF quanto aos óbices de admissibilidade.

Parties
Agravante: Maria Ângela Gazanego Pontes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Admissão)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Registro Profissional, Título De Especialista, Residência Médica, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Interpretação De Normas Regulamentares
Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Registro Profissional Título De Especialista Residência Médica Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

Maria Ângela Gazanego Pontes

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Admissão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e ausência de prequestionamento (Súmula 356/STF)
  2. 2 Existência de norma legal exigindo residência médica para conferência de título de especialista (Lei nº 6.932/81)
  3. 3 Vedação ao reexame de normas regulamentares no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as matérias invocadas não foram devidamente prequestionadas (Súmula 356/STF), o fundamento basal do acórdão recorrido — a existência de norma legal exigindo residência médica para o título de especialista (Lei nº 6.932/81) e a natureza normativa das resoluções do Conselho — não foi impugnado, e a alegada violação de lei federal é reflexa e exigiria interpretação de regulamentos, o que é vedado no recurso especial; aplicaram-se também as Súmulas 283 e 284 do STF quanto aos óbices de admissibilidade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.