AREsp 2001173 - DECISAO

AREsp 2001173 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a revisão do acórdão recorrido exigiria a análise e interpretação de Portaria do Ministério da Educação, ato infralegal que não se enquadra no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrida: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Registro Profissional, Mandado De Segurança, Reconhecimento De Curso Superior Pelo MEC, Ato Infralegal/portaria, Competência Do Conselho Profissional
Administrativo Processual Civil Registro Profissional Mandado De Segurança Reconhecimento De Curso Superior Pelo MEC Ato Infralegal/portaria Competência Do Conselho Profissional

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Impetrante

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de registro profissional provisório como Engenheira de Saúde e Segurança do Trabalho
  2. 2 competência do Conselho Regional para vetar o registro de diploma reconhecido pelo Ministério da Educação
  3. 3 admissibilidade do recurso especial quando a revisão exige interpretação de ato infralegal (portaria do MEC)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a revisão do acórdão recorrido exigiria a análise e interpretação de Portaria do Ministério da Educação, ato infralegal que não se enquadra no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.