REsp 2193280 - DECISAO

REsp 2193280 - DECISAO

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento, pois o acórdão recorrido fundamentou que a Faculdade não possuía autorização do MEC para ofertar o curso na modalidade a distância (Portaria nº 34/2016 autorizando apenas presencial) e o recorrente não impugnou esse fundamento autônomo, aplicando-se a Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: UBIATAN BARBOSA DOS SANTOS; Recorrido: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Final)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Registro Profissional, Autorização E Reconhecimento De Curso, Ensino a Distância, Atribuições Dos Conselhos De Fiscalização Profissional, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Educacional Direito Profissional Registro Profissional Autorização E Reconhecimento De Curso Ensino a Distância Atribuições Dos Conselhos De Fiscalização Profissional +1 more

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Parties

UBIATAN BARBOSA DOS SANTOS

Recorrente

CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Competência dos Conselhos Regionais para avaliar autorização ou reconhecimento de cursos pelo MEC
  2. 2 Necessidade de autorização do MEC ou do Conselho Estadual de Educação para o registro profissional
  3. 3 Alegação de omissão na decisão (art. 1.022, II, CPC/2015) quanto à análise de diploma

Ratio Decidendi

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento, pois o acórdão recorrido fundamentou que a Faculdade não possuía autorização do MEC para ofertar o curso na modalidade a distância (Portaria nº 34/2016 autorizando apenas presencial) e o recorrente não impugnou esse fundamento autônomo, aplicando-se a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.