HC 997558 - DECISAO

HC 997558 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via processual para impugnar indeferimento de registro em conselho de classe, diante da existência de recurso próprio e da jurisprudência que permite o julgamento monocrático de pedidos manifestamente inadmissíveis, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e na Súmula 568/STJ.

Parties
Impetrante: Bruno Eduardo Marioto Afonso de Lima; Autoridade Coatora: Presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Habeas Corpus.
Legal Topics
Registro Profissional, Exame De Suficiência, Direito Adquirido, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus, Decisão Monocrática
Habeas Corpus Direito Administrativo Direito Processual Registro Profissional Exame De Suficiência Direito Adquirido Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

Bruno Eduardo Marioto Afonso de Lima

Impetrante

Presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para controvérsia sobre indeferimento de registro em conselho de classe
  2. 2 direito adquirido de profissionais que concluíram a formação antes da vigência da Lei n. 12.249/2010
  3. 3 possibilidade de julgamento monocrático quando o pedido é manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via processual para impugnar indeferimento de registro em conselho de classe, diante da existência de recurso próprio e da jurisprudência que permite o julgamento monocrático de pedidos manifestamente inadmissíveis, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Habeas Corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.