REsp 1991206 - DECISAO

REsp 1991206 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o CREA/CE extrapolou suas atribuições ao impor restrição no registro profissional sem previsão legal, que a competência para fiscalização e apuração de irregularidades do ensino superior é do MEC conforme Lei 9.394/1996 e Decreto 9.235/2017, que o CONFEA não era litisconsorte passivo necessário para a pretensão de registro perante o CREA e que a ausência inicial de citação foi suprida pelo comparecimento da parte, além de o acórdão fundar-se em bases constitucionais e infraconstitucionais suficientes, inviabilizando o conhecimento do recurso especial em parte por aplicação...

Parties
Recorrente: CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CONFEA; Impetrado: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARÁ - CREA/CE; Impetrante: REGIOMARIO DE ALMEIDA RABELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento
Legal Topics
Registro Profissional, Restrição Do Exercício Profissional, Competência Do Ministério Da Educação (mec), Litisconsórcio Passivo Necessário, Nulidade Por Ausência De Citação, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Registro Profissional Restrição Do Exercício Profissional Competência Do Ministério Da Educação (mec) Litisconsórcio Passivo Necessário Nulidade Por Ausência De Citação Súmula 126/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CONFEA

Recorrente

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARÁ - CREA/CE

Impetrado

REGIOMARIO DE ALMEIDA RABELO

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conselhos profissionais impor restrições ao exercício profissional com base em resolução do Conselho Federal
  2. 2 Competência do Ministério da Educação para regulação e fiscalização do ensino superior
  3. 3 Existência de litisconsórcio passivo necessário entre CREA/CE e CONFEA

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o CREA/CE extrapolou suas atribuições ao impor restrição no registro profissional sem previsão legal, que a competência para fiscalização e apuração de irregularidades do ensino superior é do MEC conforme Lei 9.394/1996 e Decreto 9.235/2017, que o CONFEA não era litisconsorte passivo necessário para a pretensão de registro perante o CREA e que a ausência inicial de citação foi suprida pelo comparecimento da parte, além de o acórdão fundar-se em bases constitucionais e infraconstitucionais suficientes, inviabilizando o conhecimento do recurso especial em parte por aplicação...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.