REsp 2131695 - DECISAO

REsp 2131695 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria reexame do substrato fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ) para aferir se a atividade exercida pela recorrida exige registro no CRA/PB; inexistindo similitude fática com os arestos apontados, não se conhece da divergência jurisprudencial. Majoração dos honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA PARAÍBA; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Registro Profissional, Conselhos Profissionais, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Registro Profissional Conselhos Profissionais Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA PARAÍBA

Recorrente

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de registro no Conselho Regional de Administração para o exercício da função de Gerente de Capital Humano
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório no recurso especial
  3. 3 Possível violação de dispositivos da Lei 4.769/65 e do Decreto 61.934/67

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria reexame do substrato fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ) para aferir se a atividade exercida pela recorrida exige registro no CRA/PB; inexistindo similitude fática com os arestos apontados, não se conhece da divergência jurisprudencial. Majoração dos honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (art. 85, § 11, do CPC)
  • Intimem-se