AREsp 2900082 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ (o acolhimento da tese demandaria reexame do acervo fático-probatório), por deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284 do STF) e por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF). Em consequência, o recurso especial não foi conhecido e os honorários advocatícios foram majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Registro Profissional, Poder De Polícia, Discricionariedade Técnica, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Administrativo Profissional Registro Profissional Poder De Polícia Discricionariedade Técnica Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de registro no CREA-PR e indicação de responsável técnico para atividades (instalação de kit GNV)
  2. 2 Interpretação e aplicação dos arts. 1º, 6º, 7º, 59 e 60 da Lei 5.194/66 e do art. 1º da Lei 6.839/80
  3. 3 Possibilidade de controle judicial da discricionariedade técnica do CREA-PR (princípio da reserva da administração)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ (o acolhimento da tese demandaria reexame do acervo fático-probatório), por deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284 do STF) e por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF). Em consequência, o recurso especial não foi conhecido e os honorários advocatícios foram majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.