REsp 2216686 - DECISAO

REsp 2216686 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal a quo exigiria o reexame da matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque os dispositivos legais apontados não ostentam comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; além disso, não restou comprovado o dissídio jurisprudencial exigido para confronto de precedentes.

Parties
Recorrente: MARILENE GONCALVES LEITE; Recorrido: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Registro Profissional, Validação De Diploma, Educação a Distância, Competência De Conselhos De Fiscalização Profissional, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Processo Civil Registro Profissional Validação De Diploma Educação a Distância Competência De Conselhos De Fiscalização Profissional Súmula 7 Do STJ Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MARILENE GONCALVES LEITE

Recorrente

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE RONDÔNIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pode o Conselho Regional de Enfermagem negar registro profissional com base na invalidade do diploma emitido por curso ofertado em modalidade não reconhecida pelo MEC?
  2. 2 Limites da competência dos Conselhos de Fiscalização Profissional para examinar regularidade de cursos superiores autorizados pelo MEC
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e da Súmula 284/STF no conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal a quo exigiria o reexame da matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque os dispositivos legais apontados não ostentam comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; além disso, não restou comprovado o dissídio jurisprudencial exigido para confronto de precedentes.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais