REsp 2084301 - DECISAO

REsp 2084301 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação relativa a medidas cautelares do MEC não foi discutida pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento) e porque é inadmissível, na via do recurso especial, a impugnação fundada em resolução ou outro ato infralegal, de modo que não se demonstrou violação a lei federal no sentido estrito exigido pelo art. 105, III, alínea a, da Constituição.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 13ª REGIAO - CREF13/BA; Recorrido: RICARDO DA SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Registro Profissional, Validação De Diploma, Competência Do Ministério Da Educação (mec), Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Sobre Norma Infralegal
Administrativo Processual Civil Direito Administrativo Registro Profissional Validação De Diploma Competência Do Ministério Da Educação (mec) Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 13ª REGIAO - CREF13/BA

Recorrente

RICARDO DA SILVA LIMA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o Conselho Regional pode indeferir inscrição profissional com fundamento em suposta irregularidade do diploma sem prévia declaração do MEC
  2. 2 Se é admissível recurso especial fundado em violação de resolução do Conselho Federal (ato infralegal)
  3. 3 Se houve prequestionamento sobre medidas cautelares do MEC que atingiram a IES

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação relativa a medidas cautelares do MEC não foi discutida pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento) e porque é inadmissível, na via do recurso especial, a impugnação fundada em resolução ou outro ato infralegal, de modo que não se demonstrou violação a lei federal no sentido estrito exigido pelo art. 105, III, alínea a, da Constituição.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Majorou-se em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente (art. 85, §11, CPC)
  • Publique-se. Intimem-se.