AREsp 2785888 - DECISAO

AREsp 2785888 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada o fundamento da decisão de inadmissibilidade (fundamentada na impossibilidade de reexame do conjunto probatório, nos termos da Súmula 7 do STJ), configurando violação ao princípio da dialeticidade e autorizando a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ; por isso mantém-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: ART PETRO DISTRIBUIDORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Registro Profissional, Interesse Processual, Inadmissibilidade De Recurso, Reexame De Prova E Súmula 7, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade
Direito Administrativo Processual Civil Registro Profissional Interesse Processual Inadmissibilidade De Recurso Reexame De Prova E Súmula 7 Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade

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Parties

ART PETRO DISTRIBUIDORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame do conjunto probatório em recurso especial
  3. 3 possibilidade de prequestionamento via embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada o fundamento da decisão de inadmissibilidade (fundamentada na impossibilidade de reexame do conjunto probatório, nos termos da Súmula 7 do STJ), configurando violação ao princípio da dialeticidade e autorizando a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ; por isso mantém-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.