AREsp 2604399 - DECISAO

AREsp 2604399 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) parte das alegações demandaria enfrentamento de matéria constitucional de competência do STF; (ii) houve falta de prequestionamento sobre dispositivos federais suscitados impedindo o acesso à instância especial; e (iii) quanto à matéria fático-probatória, o Tribunal de origem verificou no diploma a existência de atos de autorização e reconhecimento pelo MEC, de modo que eventual conclusão diversa implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Impetrante: FELIPE FEITOSA LORENÇÃO; Autoridade Impetrada: CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO RIO DE JANEIRO - CAU/RJ; Autoridade Impetrada: PRESIDENTE DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL (CAU/BR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Registro Profissional, Reconhecimento De Curso Em Modalidade a Distância, Prequestionamento, Competência Do Ministério Da Educação, Obstáculo Da Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Educacional Registro Profissional Reconhecimento De Curso Em Modalidade a Distância Prequestionamento Competência Do Ministério Da Educação Obstáculo Da Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FELIPE FEITOSA LORENÇÃO

Impetrante

CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO RIO DE JANEIRO - CAU/RJ

Autoridade Impetrada

PRESIDENTE DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL (CAU/BR)

Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e prequestionamento
  2. 2 necessidade de dilação probatória e prova pré-constituída do ato coator
  3. 3 competência dos Conselhos Profissionais versus atribuições do MEC quanto ao reconhecimento de cursos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) parte das alegações demandaria enfrentamento de matéria constitucional de competência do STF; (ii) houve falta de prequestionamento sobre dispositivos federais suscitados impedindo o acesso à instância especial; e (iii) quanto à matéria fático-probatória, o Tribunal de origem verificou no diploma a existência de atos de autorização e reconhecimento pelo MEC, de modo que eventual conclusão diversa implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.