REsp 2238868 - DECISAO

REsp 2238868 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou adequadamente a ocorrência de incorreta interpretação de dispositivos federais indicados como violados, inexistindo a precisa indicação dos comandos normativos necessários para viabilizar o confronto interpretativo; tal deficiência de fundamentação atrai a Súmula 284 do STF, e parte das alegações demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: MARIA DO CARMO DE BARROS PIMENTEL; Recorrido: CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA PRIMEIRA REGIÃO (CRQ-1)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Registro Profissional, Magistério Superior, Conselhos Profissionais, Indicação De Dispositivos Legais Em Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Prequestionamento
Administrativo Processual Civil Registro Profissional Magistério Superior Conselhos Profissionais Indicação De Dispositivos Legais Em Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

MARIA DO CARMO DE BARROS PIMENTEL

Recorrente

CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA PRIMEIRA REGIÃO (CRQ-1)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de inscrição de docente do ensino superior no Conselho Regional de Química
  2. 2 Efeito da chefia de departamento e realização de reações químicas sobre a obrigatoriedade de registro profissional
  3. 3 Déficit de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou adequadamente a ocorrência de incorreta interpretação de dispositivos federais indicados como violados, inexistindo a precisa indicação dos comandos normativos necessários para viabilizar o confronto interpretativo; tal deficiência de fundamentação atrai a Súmula 284 do STF, e parte das alegações demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual gratuidade judiciária