AREsp 2989417 - DECISAO

AREsp 2989417 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso porque, diante do acervo fático-probatório que demonstra diploma reconhecido e registrado pelo MEC e certificação de conclusão, não cabe ao Conselho Regional impor restrições infralegais à formação acadêmica; ademais, eventual discussão sobre cumprimento da carga horária exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e normas do CONFEF são infralegais, não passíveis de controle pelo STJ no recurso especial.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO - CREF4/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Registro Profissional, Conselhos De Classe, Reconhecimento De Diploma Pelo MEC, Carga Horária E Duração De Curso, Normas Infralegais, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Administrativo Registro Profissional Conselhos De Classe Reconhecimento De Diploma Pelo MEC Carga Horária E Duração De Curso Normas Infralegais Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO - CREF4/SP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Pode o Conselho Regional de Educação Física negar registro profissional por suposta irregularidade de carga horária e duração do curso quando o diploma foi reconhecido e registrado pelo MEC?
  2. 2 Cabe ao STJ reexaminar matéria fático-probatória sobre cumprimento de carga horária exigida pelo curso?
  3. 3 É possível apreciação, em recurso especial, de normas infralegais (resoluções do CONFEF)?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso porque, diante do acervo fático-probatório que demonstra diploma reconhecido e registrado pelo MEC e certificação de conclusão, não cabe ao Conselho Regional impor restrições infralegais à formação acadêmica; ademais, eventual discussão sobre cumprimento da carga horária exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e normas do CONFEF são infralegais, não passíveis de controle pelo STJ no recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial